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Questão FC601553

O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2025

O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de fomento era retida em proveito de um fundo, para ser posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS.

Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorrência de sua competência tributária.

 

Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. O Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as transferências constitucionais aos Municípios.
  2. A retenção parcial da cota-parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas estabelecido na Constituição.
  3. Os incentivos fiscais concedidos com base em programa estadual podem justificar a retenção da cota-parte municipal do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de controle.
  4. A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita.
  5. A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: A retenção parcial da cota-parte do ICMS é inconstitucional, por violar o sistema de repartição direta de receitas.


Na repartição direta, parcela do produto da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios nos termos do art. 158, IV da CF, ou seja, essa verba não é disponibilidade financeira do Estado para condicionamentos.


O Supremo, no RE 572.762 (Tema 42), firmou que o repasse constitucional não pode ser submetido a programas estaduais de incentivos fiscais, pois tal retenção constitui interferência indevida no sistema de repartição.


Logo, medida estadual que retém parte da arrecadação para fundo de incentivo reduzindo a cota municipal afronta a Constituição e deve ser declarada inconstitucional.

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