Questão FC601555
O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores públicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso em razão da redução abrupta das receitas tributárias nos dois últimos meses.
Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro.
O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.
- É necessária autorização mediante crédito adicional, com finalidade precisa, aprovado pela maioria absoluta do Legislativo.
- A condicionante existente, de estatura constitucional, é a de que as operações de crédito não excedam o montante das despesas de custeio.
- É vedado que o Legislativo autorize o uso de receitas obtidas com operações de crédito para realização de qualquer despesa que não a de capital.
- A destinação das receitas a serem obtidas com as operações de crédito deve estar prevista na lei orçamentária anual, o que se situa na liberdade de conformação do Legislativo.
- Caso o Tribunal de Contas de Sigma venha a aprovar a justificativa apresentada pelo Governador, será possível o encaminhamento de proposição ao Legislativo solicitando autorização para a realização do objetivo alvitrado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a contratação de operação de crédito destinada a despesas correntes, como pagamento de remuneração de servidores, exige autorização legislativa prévia por meio de abertura de crédito adicional com finalidade precisa.
Essa exigência protege o controle democrático e evita desvios de finalidade: a lei que autoriza deve especificar o uso dos recursos e ser aprovada por maioria absoluta do Legislativo, garantindo conformidade com as regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal, além de observar limites e condições legais para o endividamento público.
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