Questão FC601556
O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que concede isenção total de tributo federal na compra de veículos elétricos de pequeno porte, com o objeti
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que concede isenção total de tributo federal na compra de veículos elétricos de pequeno porte, com o objetivo declarado de incentivar a sustentabilidade urbana.
Esse projeto de lei não foi instruído com qualquer estimativa do impacto financeiro ou orçamentário da renúncia de receita, e parte dos parlamentares sustentou que o caráter ambiental da medida justificaria dispensar tal estudo.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as normas de responsabilidade fiscal e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A ausência de estimativa não impede a aprovação da lei, pois é permitido ao Executivo apresentar a estimativa em até 30 dias após a publicação da lei.
- A isenção deve vir acompanhada de estudo de impacto e medidas compensatórias antes da tramitação, sob pena de vício formal.
- Os projetos de lei voltados à tutela do meio ambiente podem dispensar o estudo, se aprovados por maioria qualificada do Congresso.
- A falta de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário não torna a lei inválida, afetando, contudo, a sua futura execução orçamentária.
- A exigência de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário só vale para projetos que aumentem despesas, não para renúncias fiscais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) exige que propostas de renúncia de receita sejam instruídas com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e com indicação de medidas compensatórias, para que o legislador e a sociedade avaliem a viabilidade da iniciativa.
O entendimento recente do STF reforça que essa exigência é formal e substancial: a ausência do estudo e das compensações caracteriza vício formal que pode macular a tramitação e a validade da norma. A justificativa de caráter ambiental não afasta a necessidade do cumprimento da LRF.
Assim, a isenção proposta pelo Executivo deveria ter sido acompanhada, antes da tramitação, do estudo de impacto e das medidas compensatórias; sem isso, existe risco concreto de nulidade por irregularidade formal.
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