Questão FC601557
Considerando o preconizado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Considerando o preconizado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva atribui à lei de diretrizes orçamentárias norma que, na Constituição, cabe ao plano plurianual.
O texto constitucional, em art. 165, §1º, dispõe que "a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
Por sua vez, a lei de diretrizes orçamentárias tem conteúdo diverso, previsto no art. 165, §2º, tratando de metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientação para a elaboração da lei orçamentária anual e temas correlatos.
Assim, a alternativa é incorreta por confundir competência do PPA com a da LDO.
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