Questão FC601558
Quais estão corretos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Quais estão corretos?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 167 da CF/88 estabelece que são vedados os atos descritos nos itens I, II e III, razão pela qual a alternativa está correta.
I: é proibido iniciar programas ou projetos que não constem da Lei Orçamentária Anual, pois o planejamento e a execução só podem obedecer às dotações aprovadas.
II: não se pode realizar despesas nem assumir obrigações que ultrapassem os créditos orçamentários ou adicionais, garantindo o equilíbrio e o controle das contas públicas.
III: é vedada a realização de operações de crédito além do montante das despesas de capital, salvo quando autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovadas por maioria absoluta.
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