Questão FC601560
Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:
- A Lei do Orçamento pode incluir dispositivos que alterem alíquotas de tributos, além de permitir a abertura de crédito suplementar para despesas imprevistas.
- O orçamento do Poder Público deve ser elaborado de forma pública, contendo a discriminação detalhada de receitas e despesas. Ele deve ser aprovado como uma lei, sendo um instrumento obrigatório de planejamento para a execução das políticas públicas.
- A receita proveniente da arrecadação de impostos deve ser atrelada exclusivamente ao fundo geral de orçamento, não podendo ser vinculada a qualquer órgão ou despesa específica, mesmo em situações excepcionais.
- O orçamento do Poder Público pode ser estabelecido com uma periodicidade superior a um ano, de acordo com a necessidade de planejamento de longo prazo.
- A Lei do Orçamento é um instrumento que pode ser aprovado por meio de decreto, não sendo necessário que seja submetido à apreciação do Poder Legislativo para garantir sua validade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição impõe que o orçamento público seja elaborado e divulgado publicamente, com a discriminação detalhada de receitas e despesas para permitir controle social e técnico. Essa transparência exige a identificação das fontes de receitas, a classificação das despesas por natureza e finalidade e a publicação em meios oficiais.
O orçamento deve ser aprovado como lei pelo Poder Legislativo (PPA, LDO e LOA integrados ao processo), o que confere-lhe caráter vinculante: autoriza despesas, condiciona a execução das políticas públicas e obriga os administradores ao cumprimento das previsões legais.
Como instrumento obrigatório de planejamento, o orçamento harmoniza metas plurianuais e diretrizes orçamentárias, orientando a alocação de recursos para implementação das políticas públicas e sujeitando-se ao controle interno, legislativo e dos Tribunais de Contas.
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