Questão FC601561
João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especia
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa, ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem aplicados em despesas de capital.
Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
- Os recursos transferidos devem ser aplicados em área de competência constitucional da União.
- São excluídos da receita de Alfa, para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
- É exigido que Alfa esteja adimplente com seus débitos com a União ou tenha promovido a sua renegociação.
- É necessária a celebração de convênio ou ajuste similar, definindo as áreas em que os recursos serão aplicados.
- Não é possível a realização do objetivo almejado, pois os recursos devem ser aplicados em ações e serviços de saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: quer dizer que os valores transferidos por emendas individuais impositivas, quando alocados ao Estado por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, não entram na base de cálculo da receita do ente para apuração dos limites de gasto com pessoal ativo e inativo.
Essa exclusão está prevista na Constituição (art. 166‑A, §1º) e tem dois efeitos práticos imediatos: os recursos não aumentam a receita corrente líquida do Estado para fins de aplicação dos tetos de despesa com pessoal, e, adicionalmente, não podem ser utilizados para pagar salários, encargos ou pensionistas.
Em suma, a receita transferida fica segregada para fins de cálculo dos limites de pessoal, preservando os tetos constitucionais de gasto do Estado beneficiado.
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