Questão FC601562
Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:
- é vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.
- o banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá conceder empréstimo.
- o processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.
- por ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminhadas pelos órgãos que possuem prerrogativa de formular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
PPA, LDO e LOA são formalmente leis ordinárias, mas a Constituição lhes aplica um processo legislativo diferenciado. Isso significa que sua tramitação obedece a regras próprias, distintas do procedimento comum.
Entre as especificidades destacam‑se: iniciativa privativa do Chefe do Executivo para os projetos; tramitação na Comissão Mista de Orçamento no Congresso; prazos constitucionais para envio e votação; e restrições às emendas parlamentares (compatibilidade com PPA/LDO, indicação de fonte de recursos e vedações materiais).
Esses elementos constitucionais conferem às leis orçamentárias uma rotina legislativa própria, justificando a afirmação de que o processo é diferenciado apesar da natureza ordinária.
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