Questão FC601565
Considere o trecho: É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que a
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Considere o trecho:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
- o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País apenas se aplica às empresas brasileiras de capital nacional, isto é, às empresas cuja maioria do capital social votante seja detida por brasileiros.
- em que pese a importância conferida pela Constituição de 1988 ao meio ambiente, é contrária à noção de uma ordem econômica fundada sobre a livre iniciativa e a igualdade à ideia de tratamento legal diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
- compete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, bem como a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e para usos médicos, agrícolas e industriais, cuja delegação ao setor privado mediante permissão é vedada.
- a Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores.
- conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça dimensão mínima para os lotes na área em que está situado o imóvel (módulo urbano).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constituição de 1988 é eclética: combina princípios do capitalismo liberal com fortes mecanismos de intervenção estatal e finalidades sociais.
O caput do art. 170 expressa essa tensão ao fundar a ordem econômica na valorização do trabalho e na livre iniciativa, visando a justiça social. A previsão de princípios como defesa do consumidor, tratamento favorecido às pequenas empresas e proteção do meio ambiente demonstra preocupações regulatórias e distributivas.
O art. 174 e outros dispositivos autorizam o Estado a atuar como agente regulador e planejar a economia, cabendo-lhe intervir para corrigir desequilíbrios e promover políticas públicas.
Assim, a Constituição articula valores liberais e instrumentos de dirigismo e socialização, caracterizando um modelo jurídico-constitucional híbrido entre mercado e intervenção estatal.
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