Questão FC601574
Maria possui como sua, há seis anos, de modo ininterrupto e sem oposição, uma área urbana de 260 m2 no território do Município Sigma, que conta com 20 mil habitantes. Como Maria nã
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2025
Maria possui como sua, há seis anos, de modo ininterrupto e sem oposição, uma área urbana de 260 m2 no território do Município Sigma, que conta com 20 mil habitantes. Como Maria não tem qualquer outra propriedade, utiliza essa área para sua moradia, nela vivendo sozinha. Acresça-se que, de acordo com o plano diretor do Município Sigma, o módulo mínimo do lote urbano municipal foi fixado em 320 m2. Ao analisar a possibilidade de usucapir o imóvel, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
- não conferiu ao imóvel a destinação exigida;
- não preencheu os requisitos da política urbana municipal;
- não preencheu o requisito do tempo mínimo de posse exigido;
- preenche os requisitos exigidos, podendo ter reconhecido o direito à usucapião;
- pode ter deferida a imissão provisória na posse, mas somente pode usucapir o imóvel após preencher os demais requisitos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Maria preenche os requisitos da **usucapião especial urbana** previstos na Constituição: possui a área como sua de forma **mansa, pacífica e ininterrupta** por mais de **5 anos** (sendo 6 anos), utiliza-a para sua **moradia** e não é proprietária de outro imóvel. Essas são as condições essenciais para pleitear a legitimação do domínio.
O fato de o plano diretor municipal ter fixado **módulo mínimo** de 320 m² não impede o reconhecimento do direito constitucional. A norma municipal não pode frustrar a proteção constitucional à moradia e à função social da propriedade; assim, cumpridos os requisitos constitucionais, Maria pode obter o reconhecimento da usucapião.
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