Questão FC601575
De acordo com o artigo 183 da Constituição Federal, uma pessoa pode adquirir o domínio de um imóvel urbano com área de até 250 metros quadrados após cinco anos. Qual das alternativ
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
De acordo com o artigo 183 da Constituição Federal, uma pessoa pode adquirir o domínio de um imóvel urbano com área de até 250 metros quadrados após cinco anos. Qual das alternativas apresenta corretamente as condições necessárias para a aquisição desse domínio?
- A pessoa deve ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
- O uso da área deve ser exclusivo para fins comerciais.
- A posse deve ser ininterrupta e destinada à moradia própria ou de sua família, sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- É necessário que o possuidor pague uma indenização ao poder público ao fim do período.
- A área ocupada pode exceder 250 metros quadrados se o imóvel for destinado à moradia de várias pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta os requisitos centrais do art. 183 da CF: para adquirir o domínio sobre área urbana de até 250 m² é necessária posse por cinco anos, ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou da família, e o possuidor não pode ser titular de outro imóvel urbano ou rural.
Posse ininterrupta e sem oposição significa exercício permanente, público e pacífico, sem contestação judicial ou extrajudicial durante o prazo legal.
Finalidade de moradia exige uso residencial efetivo e habitual do imóvel, não apenas uso eventual ou comercial.
Vedação de titularidade impede reconhecer o direito a quem já possui outro bem imóvel, preservando a finalidade social da norma.
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