Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 182, §1º da Constituição Federal estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Isso significa que, nesses municípios, o Plano Diretor não é mera recomendação, mas norma essencial para orientar o uso do solo, o parcelamento, o ordenamento do trânsito e as diretrizes de expansão urbana.

O caráter de instrumento básico indica que outras políticas e leis municipais devem alinhar-se ao Plano, que organiza prioridades e regras para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos habitantes.

O Estatuto da Cidade complementa e detalha a aplicação prática desse dispositivo constitucional.