Questão FC601578
Suponha que Flávia, obedecendo a todos os trâmites legais, abriu uma empresa na cidade de Campinas para prestar o serviço de hotel e day care para cachorros e gatos. A atividade em
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Suponha que Flávia, obedecendo a todos os trâmites legais, abriu uma empresa na cidade de Campinas para prestar o serviço de hotel e day care para cachorros e gatos. A atividade empresarial cresceu rapidamente e, em 1 (um) ano, ela já contava com mais de 50 (cinquenta) funcionários. No entanto, uma notícia falsa disseminada nas redes sociais fez com que a empresa de Flávia perdesse muitos clientes e, para não ter que demitir seus empregados, ela resolveu parar de pagar a contribuição social para a Seguridade Social que incide sobre o faturamento e sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que lhe prestam serviço.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Flávia poderá parcelar o débito em até 180 (cento e oitenta) meses, desde que concorde na incidência de juros e de correção monetária, no mesmo patamar aplicado às dívidas relativas aos tributos federais.
- A inadimplência com o sistema da seguridade social impede a empresa de Flávia de contratar com o Poder Público, mas não obsta a receber benefícios creditícios, dada sua natureza estritamente privada.
- A inadimplência com o sistema da seguridade social impede a empresa de Flávia de contratar com o Poder Público, mas não obsta a receber incentivos fiscais.
- É possível que à Flávia seja deferida a moratória das contribuições sociais devidas, desde que haja motivação idônea.
- São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses das contribuições sociais devidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 195, §11 da Constituição Federal veda a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses, bem como, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia, relativamente às contribuições sociais previstas no caput do art. 195.
Especificamente, a vedação alcança a contribuição patronal incidente sobre a folha de salários (alínea 'a' do inciso I) e as contribuições dos trabalhadores (inciso II). Essas são receitas destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social.
Na prática, trata-se de garantia constitucional do financiamento da seguridade social, impedindo que o Poder Público autorize prazos excessivos para pagamento dessas contribuições e, assim, comprometa a sustentabilidade do sistema.
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