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Questão FC601579

Nos termos do artigo 194, da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a ass

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

AVANÇASP · 2025

Nos termos do artigo 194, da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, avalie as seguintes assertivas. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

 

I - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

 

II - Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

 

III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

 

IV - Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, II, III e IV.
  2. IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. II e IV, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 194 da Constituição Federal fixa os objetivos da seguridade social e serve de base para a alternativa correta. As assertivas I, II e III reproduzem esses objetivos essenciais.

I refere‑se ao caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade, concretizado pela gestão quadripartite com representantes dos trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados.

II trata da diversidade da base de financiamento, exigindo identificação contábil específica das receitas e despesas de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência.

III descreve a seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, isto é, a priorização e a distribuição conforme as necessidades sociais.

Esses elementos são princípios organizadores previstos no parágrafo único do referido artigo, fundamentando a política de seguridade social no Brasil.

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