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Questão FC601584

O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou não,

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2025

O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores, mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a ser descontada diretamente em folha. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que: 

  1. o serviço pode ser instituído da forma cogitada;
  2. o serviço pode ser instituído, mas a adesão deve ser facultativa;
  3. a seguridade social é regida pelo princípio da isonomia; logo, não é possível a instituição do serviço;
  4. o serviço pode ser instituído, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equilíbrio atuarial e o princípio da solidariedade;
  5. a saúde pública deve ser gratuita, mas a instituição de taxa para o seu custeio é possível por se tratar de serviço diferenciado, observadas as limitações constitucionais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O Estado pode criar um serviço de saúde voltado a servidores da segurança pública, desde que respeitada a Constituição e a jurisprudência consolidada.

O STF, no RE 573540 (Tema 55), firmou o entendimento de que os entes federativos não podem instituir contribuições compulsórias para custear serviços de saúde aos seus servidores; sua competência tributária admite contribuição apenas para o regime previdenciário. Por outro lado, não é vedada a prestação de serviços de saúde pelo Estado, desde que a adesão seja facultativa.

A consequência prática é que qualquer desconto em folha para esse serviço depende de manifestação livre de vontade do servidor. Decisões subsequentes, como a ADI 5368, confirmaram essa interpretação, afastando a exigência compulsória.

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