Questão FC601587
João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com o objetivo de suprir a grande carência de mão de obra verificada a nível local, estadual e federal.
Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,
- é de competência privativa da União.
- é de competência privativa de Delta.
- configura área de atuação prioritária de Delta.
- é de competência privativa do Estado no qual Delta está localizado.
- embora não configure área de atuação prioritária de Delta, o objetivo pode ser realizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental (art. 211, §2º), o que indica prioridade, não exclusão de outras ações.
O caput do art. 211 prevê organização em regime de colaboração entre os entes, permitindo iniciativas compartilhadas. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), no art. 11, V, autoriza o Município a atuar em outros níveis de ensino quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área e existirem recursos acima dos percentuais constitucionais.
Assim, o prefeito de Delta pode criar escolas técnicas de nível médio, desde que observadas as condições constitucionais e legais mencionadas.
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