Questão FC601590
Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes e, paralelamente, permitir que possam realizar as e
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes e, paralelamente, permitir que possam realizar as escolhas que entendessem mais adequadas para suas vidas, encaminharam um anteprojeto de lei ao Prefeito Municipal para que analisasse a possibilidade de apresentá-lo à Câmara Municipal. O Art. 1º do anteprojeto dispunha que o Município ofereceria, de modo gratuito, todos os níveis da educação básica; o Art. 2º dispunha que a educação básica seria obrigatória dos 4 aos 14 anos; e o Art. 3º previa a criação de uma universidade municipal.
É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:
- apenas os Arts. 1º e 3º.
- apenas os Arts. 2º e 3º.
- os Arts. 1º, 2º e 3º.
- apenas o Art. 1º.
- apenas o Art. 2º.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção A é correta porque acolhe como compatíveis os Arts. 1º e 3º do anteprojeto com a Constituição.
O Art. 1º (oferta gratuita de todos os níveis da educação básica) está em consonância com o princípio da gratuidade do ensino público e com o dever do Estado de garantir educação básica, além de respeitar a organização do ensino em regime de colaboração entre União, Estados, DF e Municípios.
O Art. 3º (criação de universidade municipal) também é compatível, pois nada impede que um ente federado crie e mantenha instituição de ensino superior pública; essas universidades sujeitam-se ao sistema federal de ensino e à regulação aplicável.
Assim, ambos os dispositivos são admitidos pela ordem constitucional.
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