Questão FC601591
Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada, foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Beta, com o objetivo de ser apresentada proposi
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada, foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Beta, com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa visando à ampliação da atuação das estruturas estatais de poder na difusão de produções musicais e de produções literárias tradicionalmente produzidas no território do referido ente federativo. A principal sugestão consistia na criação de um fundo especial, de natureza contábil, que contaria com recursos orçamentários e cujas receitas permaneceriam vinculadas à realização dos referidos fins.
No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:
- é expressamente vedada pela ordem constitucional;
- somente é admitida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, que serão desvinculados dos limites constitucionais;
- está sujeita ao poder de decisão de cada ente federativo, que deve definir o percentual da receita tributária direcionado ao fundo e os programas a serem financiados;
- é obrigatória e pressupõe que a gestão seja realizada por órgão colegiado, de cunho deliberativo, que assegure a participação paritária da sociedade civil organizada;
- configura faculdade do Estado Beta, devendo ser observados limitadores constitucionais quanto ao percentual máximo da receita a ser vinculada e aos gastos que são vedados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Faculdade: o Estado Beta pode criar fundo especial e vincular receitas a objetivos culturais; tal medida não é vedada em si e integra a competência administrativa para fomentar a cultura.
Contudo, há limites constitucionais. A vinculação não pode rigidificar excessivamente a receita pública nem afrontar princípios orçamentários; há restrições quanto ao percentual máximo de receita que pode ser vinculado, de forma a preservar a unidade e a flexibilidade orçamentária. Além disso, são vedados determinados usos dessas verbas, devendo-se respeitar proibições constitucionais e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em síntese: a iniciativa é possível, mas condicionada a limites formais e materiais previstos na Constituição e na legislação fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em