Questão FC601592
A União, sensível às suas limitações materiais e humanas na perspectiva da inovação tecnológica em determinada temática, desejava firmar ajuste com potenciais interessados com o ob
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
A União, sensível às suas limitações materiais e humanas na perspectiva da inovação tecnológica em determinada temática, desejava firmar ajuste com potenciais interessados com o objetivo de que, a partir da convergência de interesses e da maximização dos recursos disponíveis, os resultados almejados pudessem ser alcançados com maior eficiência. Sobre o referido ajuste, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Deve abranger projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e, em se tratando de inovação, deve conter a matriz de risco.
- Está previsto em norma de eficácia limitada e pode ser celebrado com uma entidade privada, sendo exigida uma contrapartida financeira ou não financeira.
- Pode ser celebrado com entidades públicas e privadas, sendo exigida uma contrapartida financeira ou não financeira e vedado o compartilhamento de recursos humanos.
- Está previsto em norma de eficácia plena e deve ser celebrado com entidades e órgãos públicos, o que possibilita o compartilhamento da capacidade instalada.
- Pode ser acompanhado, ou não, de contrapartida, sendo exigida a realização de prévia licitação caso sejam compartilhados recursos humanos especializados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, por meio do art. 219‑A (EC 85/2015), autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmarem instrumentos de cooperação para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação.
Trata‑se de uma norma de eficácia limitada, já que a própria cláusula final ("na forma da lei") exige regulamentação infraconstitucional para disciplinar condições, procedimentos e alcance do instituto.
Sem essa lei, a previsão constitucional existe, mas depende de regras complementares para plena operacionalização.
O ajuste pode ser celebrado com entidade privada e admitir o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada. Também exige contrapartida financeira ou não financeira a ser assumida pelo ente beneficiário, conforme previsto na Constituição.
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