Questão FC601594
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
- Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
- A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
- Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
- A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta em razão do texto constitucional. O Art. 225, §4º da Constituição Federal enumera expressamente as áreas consideradas patrimônio nacional: Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira.
A alternativa introduz a Chapada Diamantina no rol, no lugar da Serra do Mar, e essa inclusão não encontra respaldo no texto constitucional. Por isso a afirmação é formalmente falsa.
O dispositivo também determina que a utilização dessas áreas será regulada por lei, de modo a assegurar a preservação do meio ambiente e a proteção no uso dos recursos naturais, mas essa proteção não estende constitucionalmente a Chapada Diamantina como patrimônio nacional.
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