Questão FC601595
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.
- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.
- O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.
- As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.
- A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.
- A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição de 1988 estabelece um dever coletivo de proteção ambiental. O texto constitucional, em especial o art. 225, determina que tanto o Poder Público quanto a coletividade devem proteger e preservar o meio ambiente.
Esse comando constitucional não é apenas declaratório; impõe obrigações concretas, como a formulação de políticas públicas, o controle de impactos ambientais e a responsabilização por danos. O objetivo é assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A referência às presentes e futuras gerações traduz o princípio da sustentabilidade: as ações atuais devem garantir a manutenção dos recursos e da qualidade ambiental para quem virá depois.
Em termos práticos, isso legitima instrumentos como licenciamento ambiental, estudo de impacto e reparação de danos, todos voltados à efetivação do dever constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em