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Questão FC601596

Com base nas disposições constitucionais relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. Os Estados possuem competênci

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

IBAM · 2025

Com base nas disposições constitucionais relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. 

 

I. Os Estados possuem competência para instituir impostos relacionados à produção, extração e comercialização de bens e serviços potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.

 

II. A defesa do meio ambiente está entre os princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

 

III. O meio ambiente é considerado, pela Constituição, um bem de uso comum do povo, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras. 

 

IV. A Constituição garante que qualquer cidadão pode ajuizar ação popular para anular atos que causem danos ao meio ambiente, sendo isento de custas processuais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de má-fé.

  1. Os itens II e III são falsos.
  2. Os itens I e IV são falsos.
  3. Os itens II e IV são falsos.
  4. O item I é falso.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Falso. A Constituição define, de forma taxativa, a competência tributária dos entes federativos. Estados não têm livre atribuição para criar impostos sobre toda e qualquer “produção, extração e comercialização”.

Tributos como o IPI (produtos industrializados) e tributos ligados à exploração de recursos naturais são competência da União, enquanto a tributação sobre serviços cabe aos municípios (ISS) e sobre circulação de mercadorias aos estados (ICMS), dentro dos limites constitucionais.

Portanto, a assertiva generaliza indevidamente a competência estadual; medidas tributárias ambientais só podem ser instituídas na esfera competente e respeitando a distribuição prevista na Constituição.

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