Questão FC601598
Um grupo de pessoas ocupou clandestinamente uma área de Mata Atlântica pertencente a determinado ente federativo, com o objetivo de realizar a extração ilegal de madeiras com eleva
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
Um grupo de pessoas ocupou clandestinamente uma área de Mata Atlântica pertencente a determinado ente federativo, com o objetivo de realizar a extração ilegal de madeiras com elevado valor de mercado. Em razão da ilicitude da conduta, a autoridade competente determinou a cessação imediata da referida atividade, sendo adotadas as medidas necessárias à responsabilização pessoal dos envolvidos.
Considerando a situação apresentada à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
- por configurar patrimônio intergeracional, é vedado o aproveitamento econômico dos recursos naturais da área.
- o uso dos recursos naturais da referida área é admitido, o que está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático.
- a área pode configurar patrimônio municipal, estadual ou nacional, e seu uso deve observar os balizamentos da ordem constitucional e da lei nacional editada pela União.
- a pretensão de recomposição do dano causado pelo grupo não está sujeita ao prazo prescricional afeto à Fazenda Pública, mas, sim, ao maior prazo da legislação civil.
- a afronta a direito fundamental de segunda geração, inerente a toda a humanidade e de caráter indisponível, conduz ao reconhecimento da imprescritibilidade da recomposição do dano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, ao tratar da Mata Atlântica como patrimônio nacional, admite o uso dos recursos naturais dessa área, desde que observado o comando constitucional de preservação e as condições previstas em lei.
Essa previsão configura uma norma de eficácia limitada: exige atuação normativa posterior (leis e regulamentações) para disciplinar autorizações, limites de exploração e instrumentos de proteção ambiental.
Simultaneamente, é um princípio programático, pois orienta a formulação de políticas públicas e impõe ao Poder Público e à sociedade o objetivo de conciliar aproveitamento econômico com a manutenção do meio ambiente equilibrado.
Na prática, extração sem autorização é ilícita e deve ser cessada; exploração legal só se dará mediante licenciamento, autorização e controle previstos na legislação ambiental.
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