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Questão FC601600

Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2025

Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.

 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é

  1. inconstitucional, já que o planejamento familiar é de livre decisão do casal.
  2. constitucional, pois a cominação de multa é possível sempre que praticado um ato ilícito.
  3. inconstitucional, apenas na parte em que cominou multas para o seu descumprimento.
  4. constitucional, pois o saudável desenvolvimento dos filhos não pode ser comprometido pela irresponsabilidade dos pais.
  5. constitucional, considerando o benefício financeiro assegurado àqueles que cumprissem o planejamento familiar.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Inconstitucional. O art. 226, §7º da CF garante o planejamento familiar como direito de livre decisão do casal, fundado na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável, vedando qualquer medida coercitiva por instituições públicas ou privadas.

A Lei que condiciona benefícios e impõe multas transforma escolha livre em mecanismo de controle demográfico, violando a proteção constitucional. A Lei 9.263/1996 reforça essa vedação ao proibir uso das ações de planejamento para controle populacional.

Além disso, restrições a direitos fundamentais exigem fundamento constitucional e respeito aos princípios da proporcionalidade e da autonomia. A imposição de sanções e incentivos financeiros viola tais princípios, tornando a norma inconstitucional.

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