Questão FC601601
Em determinado processo administrativo conduzido por órgão competente, no qual se discutia a individualização de terras indígenas, surgiram distintos argumentos em relação aos fato
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
Em determinado processo administrativo conduzido por órgão competente, no qual se discutia a individualização de terras indígenas, surgiram distintos argumentos em relação aos fatores a serem considerados. Os argumentos suscitados eram os seguintes:
I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena; II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988; III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área.
Ao fim do processo administrativo, concluiu-se, corretamente, que:
- apenas o argumento I está certo;
- apenas o argumento II está certo;
- os argumentos I, II e III estão certos;
- apenas os argumentos I e III estão certos;
- apenas os argumentos II e III estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Posse civil e posse tradicional indígena não são sinônimas porque se estruturam por critérios distintos.
A posse civil decorre de elementos como animus domini e corpus, é individualizada e regulada pelo direito possessório comum, com foco na titularidade e na proteção possessória.
A posse tradicional indígena é coletiva, vinculada a laços ancestrais, culturais e espirituais, abrange áreas de moradia, uso produtivo e reprodução cultural, e se define pelos usos e costumes da comunidade.
Constitucionalmente, o artigo 231 assegura esse direito originário e a demarcação tem caráter declaratório. O entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça a distinção, exigindo que critérios e provas no processo considerem a especificidade da ocupação indígena.
Assim, o reconhecimento jurídico depende de análise compatível com a natureza coletiva e tradicional, não dos pressupostos da posse civil.
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