Questão FC601609
Após complexo e longo trabalho investigativo, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram operação conjunta de combate ao tráfico internacional de drogas. Nesse con
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
FGV · 2025
Após complexo e longo trabalho investigativo, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram operação conjunta de combate ao tráfico internacional de drogas. Nesse contexto, foram descobertas dezenas de propriedades rurais e urbanas, em diferentes regiões do país, contendo culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as propriedades rurais e urbanas citadas serão
- expropriadas e destinadas a programas voltadas à inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- expropriadas e, posteriormente, leiloadas, sendo certo que o valor arrecadado será destinado a programas de assistência social, mediante indenização aos proprietários em títulos da dívida pública e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- expropriadas e, posteriormente, leiloadas, sendo certo que o valor arrecadado será destinado a programas de assistência social, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante indenização aos proprietários em títulos da dívida pública e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular sem indenização porque a Constituição admite a perda do direito patrimonial quando o bem se torna instrumento de prática ilícita grave, como o tráfico de drogas.
Trata‑se de medida de caráter sanção e utilidade pública, com finalidade social: transformar patrimônio originado ou utilizado para crime em bens destinados ao interesse coletivo.
Essa expropriação não exclui outras punições civis, administrativas ou penais aplicáveis aos responsáveis e deve observar o devido processo legal para a declaração e a destinação do imóvel.
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