Questão FC601612
Uma sociedade empresária brasileira que presta serviços de streaming digital e comercializa direitos de exibição se prepara para a implementação da reforma tributária promovida pel
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2025
Uma sociedade empresária brasileira que presta serviços de streaming digital e comercializa direitos de exibição se prepara para a implementação da reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional no 132/2023, que estabeleceu novos tributos de estrutura moderna – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.
- O IBS, de competência da União, incidirá sobre operações com bens e serviços e substituirá o PIS, a Cofins e o IPI. O ICMS e o ISS continuarão existindo, pois não foram abrangidos pela reforma.
- Com a promulgação da EC 132/2023 foram imediatamente extintos o ICMS, o ISS, o PIS, a Cofins e o IPI, tendo os novos tributos entrado em vigor em 2024, sem período de transição.
- A CBS é tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios e substituirá o ICMS e o ISS. O IS, por sua vez, irá incidir cumulativamente com o IPI, já que a EC 132/2023 nada mencionou sobre esse assunto.
- O IS incidirá sobre todas as operações com bens e serviços, substituindo imediatamente o ICMS e o ISS. A CBS incidirá apenas sobre operações financeiras, substituindo o IOF, e o IBS substituirá o IRPJ.
- O IBS, imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com legislação uniforme, incidirá sobre operações com bens materiais, imateriais e serviços e substituirá o ICMS e o ISS, que serão extintos em 2033.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinalada está correta porque institui o IBS como tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com legislação uniforme. Isso significa que as regras serão padronizadas nacionalmente, embora a competência arrecadatória seja partilhada.
O IBS incidirá sobre operações com bens materiais, imateriais e serviços, abrangendo, portanto, atividades como streaming digital e a comercialização de direitos de exibição, que hoje podem ser tributadas pelo ICMS ou pelo ISS.
Na prática, o IBS substituirá o ICMS e o ISS, cuja extinção está prevista para 2033. Para a sociedade empresária do enunciado isso implica mudança na base de cálculo, no recolhimento e na repartição do produto tributário entre os entes federativos.
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