Questão FC601614
Considere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei n° 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos humanos, que tem status de norma
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2025
Considere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei n° 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos humanos, que tem status de norma constitucional, em vigor no país. O referido diploma legislativo permite que trabalhadores do setor da bananicultura tenham intervalo intrajornada de apenas 15 (quinze) minutos e recebam R$ 20,00 (vinte reais) pelo dia trabalhado. Luiz tem diversos amigos que atuam nessas lavouras e que se sentem prejudicados pela carga excessiva de trabalho. Assim, imbuído do desejo de ajudar, pensou em ajuizar uma ação, na comarca em que residem os trabalhadores, requerendo que seja realizado o controle de convencionalidade difuso e declarada a incompatibilidade da norma.
Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.
- O controle de convencionalidade só é cabível nas hipóteses em que o tratado tiver sido internalizado com quórum qualificado, podendo ser ajuizado em qualquer Tribunal do país, mas não perante juiz de primeiro grau.
- Como o tratado que Luiz deseja usar como paradigma é formalmente constitucional, não cabe controle de convencionalidade, mas apenas de constitucionalidade.
- O controle de convencionalidade deve ser primeiro ajuizado perante um tribunal internacional, uma vez que o controle interno de convencionalidade é secundário, complementar.
- Luiz deve ajuizar o controle de convencionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois não se admite que tal controle seja realizado na modalidade difusa.
- O juiz a quem for distribuída a ação deverá realizar o controle de convencionalidade, pois esse é um dever que decorre da ordre public internacional, não podendo ser afastado por qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o controle de convencionalidade é um dever jurisdicional decorrente do ordre public international. Ao ratificar um tratado de direitos humanos o Estado vincula todo o seu aparato estatal, inclusive juízes, que têm o dever de aplicar o direito internacional e de zelar para que normas internas não reduzam o alcance dos tratados.
Há fundamento na jurisprudência interamericana (caso Almonacid) e no princípio consagrado pelo Art. 27 da Convenção de Viena: o direito interno não justifica o descumprimento de obrigações internacionais. Assim, o magistrado de primeiro grau deve verificar a compatibilidade da lei com o tratado e, se for o caso, afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.
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