Questão FC601616
No Município Sigma, localizado no Estado Alfa, era aplicada a Lei nº X/1986, que obstou a fruição de determinado benefício assistencial por um coletivo de indivíduos historicamente
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
No Município Sigma, localizado no Estado Alfa, era aplicada a Lei nº X/1986, que obstou a fruição de determinado benefício assistencial por um coletivo de indivíduos historicamente discriminado. Diante disso, o Ministério Público ingressou com ação civil pública para reconhecer o direito à fruição do benefício, demonstrando incidentalmente, para tanto, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo com a Constituição da República. Em primeira instância, foi proferida sentença de improcedência, sendo interposto recurso de apelação. Ao analisar o recurso, o relator da Câmara competente do Tribunal de Justiça constatou a incompatibilidade da Lei nº X/1986 com a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- a ação civil pública não é meio adequado para realizar o controle de constitucionalidade da lei.
- a Câmara competente pode deixar de aplicar a Lei nº X/1986, em razão de sua desconformidade constitucional, e julgar o caso concreto.
- o processo deve ser suspenso e instaurada a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº X/1986, a ser apreciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
- o processo deve ser suspenso e encaminhadas as peças ao Procurador-Geral de Justiça, para que adote a medida adequada no exercício de suas atribuições.
- o processo deve ser suspenso até que o Supremo Tribunal Federal decida, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, sobre a constitucionalidade da Lei nº X/1986.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Câmara pode, sim, deixar de aplicar a Lei nº X/1986 no caso concreto, porque o Ministério Público suscitou a inconstitucionalidade incidental e o Tribunal, em sede de apelação, reconheceu essa incompatibilidade.
Trata-se do chamado controle difuso de constitucionalidade: o órgão judicial decide sobre a norma no âmbito do processo em que ela foi questionada, afastando sua aplicação para resolver o litígio.
Essa declaração produz efeitos inter partes, ou seja, vincula apenas as partes e o caso concreto, não declarando a norma inexistente para toda a coletividade.
A declaração com efeitos gerais e vinculantes depende de instrumento próprio, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, para obter efeito erga omnes.
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