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Questão FC601618

No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual. Esse diploma nor

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2025

No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.

 

Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY). A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).

 

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
  2. A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ pode ser objeto de ADI.
  3. A LY somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa, e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
  4. A LY somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o DLZ pode ser objeto de ADI.
  5. A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa e à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afixação, pela Lei nº Y, de prazo de 90 dias para que o Governador regulamente revela vício constitucional por invadir a esfera discricionária do Chefe do Executivo quanto ao momento e forma do exercício do poder regulamentar. Esse dispositivo é passível de eliminação por ofensa ao princípio da separação dos poderes, preservando‑se o restante da lei, se possível.

O Decreto Legislativo nº Z, por sua vez, é ato normativo estadual susceptível de controle concentrado. Assim, o Governador pode propor ADI perante o Supremo para atacar o DLZ, já que a constitucionalidade desse ato legislativo pode ser apreciada abstratamente pelo Tribunal.

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