Questão FC601619
O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual
Controle de Constitucionalidade
ADM&TEC · 2025
O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:
- Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.
- Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.
- Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.
- Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação Direta de Inconstitucionalidade é o instrumento adequado para impugnar uma lei estadual que contrarie a Constituição Federal quando a lesão é direta à norma constitucional. Trata‑se de controle abstrato e concentrado, destinado a declarar a incompatibilidade da norma com a Constituição, sem aguardar um caso concreto.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ADI sobre matéria constitucional federal, conforme sua função de guardião da Constituição. A ação pode ser proposta pelos legitimados previstos no artigo 103 da CRFB.
Decisão procedente produz efeito erga omnes e, em muitos aspectos, efeito vinculante, permitindo a retirada da eficácia da lei estadual e a pacificação da ordem jurídica.
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