Questão FC601620
Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:
Controle de Constitucionalidade
FURB · 2025
Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:
- É possível desistir da ação direta de inconstitucionalidade.
- A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pela maioria absoluta dos membros do STF.
- Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
- A medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. A medida pode ser concedida inclusive no período de recesso.
- Admite-se a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Essa previsão decorre do texto constitucional (art. 103, inciso VIII) e é regulamentada pela Lei nº 9.868/1999 (art. 2º, VIII).
O requisito é a existência de representação parlamentar no Congresso Nacional, ou seja, bastam cadeiras em qualquer uma das Casas: Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Não exige número mínimo de deputados além da representação formal.
Na prática, essa legitimidade permite que partidos atuem no controle concentrado de constitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que conflite com a Constituição.
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