Questão FC601621
O Presidente da República editou a Medida Provisória no X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
O Presidente da República editou a Medida Provisória no X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição tenha sido autorizada em lei.
No entanto, a MPX foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo
Presidente a Lei no Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça- se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto
de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- Apesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.
- A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.
- A superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI caso as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta o aditamento da petição inicial.
- A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova ADI, por se tratar de vício estranho à MPX.
- O caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY poderia ser impugnada via ADI.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vício de inconstitucionalidade persiste mesmo após a conversão em lei quando a alteração introduzida é meramente formal. A ADI, instrumento de controle concentrado, tem por objeto a verificação da compatibilidade da norma com a Constituição, não a forma processual do ato normativo.
Assim, havendo identidade material entre a MPX e a Lei de conversão, o processo constitucional continua apto a examinar o mérito. Não é obrigatório o aditamento da petição inicial se a mudança não alterou o conteúdo controvertido.
Portanto, o STF pode conhecer e julgar o mérito da ADI contra a norma que originou o debate, mantendo a apreciação mesmo sem modificação da inicial, desde que a regra questionada permaneça substancialmente a mesma.
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