Questão FC601622
A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional. Com relação à ADIN, é correto afirmar, conside
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2025
A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional.
Com relação à ADIN, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina e a posição pacificada dos tribunais superiores, que
- compete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
- o autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.
- é permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.
- na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: O autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente, em razão do caráter público e objetivo da ação direta de inconstitucionalidade.
A ADI é instrumento de controle concentrado que visa à proteção da Constituição como norma suprema, não à defesa de interesse individual. Por esse motivo vigora o princípio da indisponibilidade da ação.
Há previsão legal expressa: Lei 9.868/99, art. 5º, que estabelece que, proposta a ADI, não se admitirá desistência. Tal vedação preserva a imparcialidade do órgão julgador, impede manipulação processual e assegura segurança jurídica, ante os efeitos gerais e vinculantes da decisão.
Esse entendimento é pacificado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.
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