Questão FC601624
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), avalie as proposições abaixo e escolha a alternativa que melhor caracteriza esse instrumento de controle const
Controle de Constitucionalidade
Legatus · 2025
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), avalie as proposições abaixo e escolha a alternativa que melhor caracteriza esse instrumento de controle constitucional.
- É cabível exclusivamente contra omissões legislativas em nível estadual, sendo inadmissível para normas de competência federal.
- Pode ser proposta por qualquer cidadão como forma de questionar a inércia do Poder Público na efetivação de direitos fundamentais.
- Aplica-se exclusivamente às omissões que comprometam o cumprimento de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
- Tem por objetivo compelir o Poder Legislativo ou Executivo a adotar providências necessárias para regulamentar dispositivos constitucionais ineficazes por ausência de norma complementar.
- É julgada pelo Congresso Nacional, que detém competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade por omissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Objetivo: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem por finalidade compelir o Poder Público a suprir a falta de regulamentação necessária para que dispositivo constitucional produza efeitos.
Omissão inconstitucional: trata-se de omissão de cunho normativo, quando a eficácia de norma constitucional depende de edição de norma infraconstitucional que não foi adotada.
Autoridades visadas: a providência pode ser exigida do Poder Legislativo (leis) ou do Poder Executivo (atos normativos secundários), e, em situações excepcionais, do Judiciário se tiver competência normativa.
Resultado prático: o tribunal reconhece a omissão e pode determinar medidas, prazo e autoridade responsável para a edição da norma complementar, visando a efetivação do preceito constitucional.
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