Questão FC601625
Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando que (3) a não edição de determinada norma regulamentadora do Art. X da Constituição da República, de competência do Estado Teta, estava inviabilizando o aprimoramento do controle social dos atos da Administração Pública. Por tal razão, (4) requereu a concessão de medida liminar para que o Tribunal integrasse a eficácia da norma constitucional até que sobreviesse a norma regulamentadora.
Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que
- todos os tópicos da narrativa estão corretos.
- apenas os tópicos 1, 2 e 3 estão corretos.
- apenas os tópicos 1, 3 e 4 estão corretos.
- apenas os tópicos 1 e 2 estão corretos.
- apenas os tópicos 2, 3 e 4 estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reúne afirmativas compatíveis com a sistemática da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO).
O tópico referente à competência está certo: a apreciação da ADO é do STF, conforme a Constituição (art. 102, I, “a”) e o rol de legitimados previsto no art. 103.
Também está correto afirmar que a ADO visa à repressão da omissão inconstitucional, isto é, quando a ausência de norma infraconstitucional impede a efetividade de preceito constitucional, como no caso de norma regulamentadora necessária ao controle social da Administração.
Por fim, é cabível, nos termos da Lei nº 9.868/99 (art. 12‑F), a concessão de medida cautelar em ADO, desde que exista excepcional urgência e relevância, por decisão da maioria absoluta do Tribunal, com audiência prévia dos responsáveis pela omissão.
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