Questão FC601626
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:
- pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;
- acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes, vinculando todas as estruturas estatais de poder;
- pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;
- em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais;
- não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ADPF é ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, conforme o Art. 1º da Lei 9.882/1999. Por isso, seu objeto é amplo e não se limita a normas abstratas.
Coube prever-se, expressamente, que a ADPF pode alcançar tanto atos normativos (leis, decretos) quanto atos destituídos de generalidade e abstração, ou seja, atos de efeito concreto, como decisões judiciais e atos administrativos.
Na prática, isso significa que a ADPF serve para atacar situações que não seriam alcançadas por outros instrumentos de controle concentrado, permitindo a proteção de preceitos fundamentais frente a condutas ou decisões concretas do Estado.
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