Questão FC601627
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa corret
Controle de Constitucionalidade
Legatus · 2025
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa correta.
- É destinada ao controle de normas federais cuja constitucionalidade seja duvidosa, sendo inadmissível sua aplicação a normas municipais ou estaduais.
- Tem como objetivo principal suspender atos normativos federais considerados incompatíveis com princípios constitucionais explícitos.
- Permite a análise de leis ou atos normativos apenas quando há controvérsia judicial consolidada em tribunais superiores.
- Somente pode ser proposta após a efetiva comprovação de danos concretos a direitos fundamentais.
- Possui como pressuposto a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, aplicando-se tanto ao controle abstrato quanto ao difuso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ADPF é instrumento de controle constitucional de natureza subsidiária, destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Como pressuposto processual, só é admissível quando não existir outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
Esse caráter subsidiário está previsto no art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99, que impede a admissão da arguição enquanto houver alternativa eficaz.
A ADPF aplica‑se tanto no plano do controle abstrato (ação autônoma perante o STF) quanto no plano do controle difuso, por meio da chamada ADPF incidental, quando a questão constitucional nasce em processo concreto e se eleva ao Supremo.
Em resumo, a admissibilidade da ADPF depende da inexistência de solução eficaz por outros meios, justificando seu uso preventivo ou reparador diante de preceitos fundamentais ameaçados.
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