Questão FC601628
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.
- A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é um meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.
- A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante.
- Para justificar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a violação ao preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética.
- Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para examinar a inconstitucionalidade da conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.
- É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver uma violação generalizada dos direitos humanos, uma omissão estrutural dos três Poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os Poderes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ADPF não é a via adequada para obter interpretação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante. A Constituição, no art. 103‑A, prevê procedimento específico no âmbito do Supremo Tribunal Federal para aprovar, revisar ou cancelar súmula vinculante, com decisão de dois terços de seus membros, podendo o Tribunal agir de ofício ou por provocação dos legitimados.
Além disso, quando ato administrativo ou decisão judicial contrariar ou aplicar indevidamente súmula vinculante, cabe reclamação ao STF, instrumento próprio para sanar esse conflito. A ADPF tem finalidade diversa: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, não sendo adequada para alterar o regime das súmulas vinculantes.
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