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Questão FC601629

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Controle de Constitucionalidade

Legalle · 2025

De acordo com a legislação que dispõe sobre o processo e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

 

( ) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

 

( ) Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

 

( ) A liminar não poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

 

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

  1. V - F - V
  2. F - V - F
  3. F - F - F
  4. V - V - V
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Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência correta é F – V – F.

Primeira assertiva (F): não se admite que a concessão de liminar na ADPF dependa exclusivamente de uma decisão posterior por «maioria simples de seus membros» como regra processual automática. O sistema prevê atuação do relator em caráter excepcional e posterior apreciação pelo Tribunal Pleno, conforme rito próprio.

Segunda assertiva (V): é correta porque, em caso de extrema urgência, perigo de lesão grave ou durante o recesso, o relator pode conceder a liminar ad referendum do Tribunal Pleno, cabendo a este confirmar ou cassar a medida.

Terceira assertiva (F): é falsa ao vedar em termos a suspensão de atos ou efeitos de decisões judiciais; a liminar na ADPF pode alcançar essas consequências quando indispensável à proteção do preceito fundamental, não ficando limitada apenas à coisa julgada.

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