Questão FC601630
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.8
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.
- Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria.
- Na ADPF, assim como ocorre em outras ações de controle concentrado, não é possível o exame da compatibilidade do direito pré-constitucional (leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988) com normas da Constituição Federal de 1988.
- Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI).
- Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) admite os mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme dispõe a Constituição (art. 103) em sintonia com a Lei nº 9.882/1999.
Isso significa que podem propor ADPF, entre outros, o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o Procurador‑Geral da República, o Conselho Federal da OAB, governadores, as mesas das Assembleias Legislativas, partidos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, além do Procurador‑Geral de Justiça.
A previsão legal unifica a legitimidade para proteger preceitos fundamentais perante o Supremo Tribunal Federal.
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