Questão FC601631
Analise a afirmativa a seguir. “Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Cons
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Analise a afirmativa a seguir.
“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”
A afirmativa acima está:
- correta, pois as leis municipais estão sujeitas a controle de constitucionalidade abstrato perante os tribunais de justiça estaduais, e não perante o Supremo Tribunal Federal;
- incorreta, pois os tribunais de justiça dos estados não exercem a função jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais;
- correta, pois a Constituição Federal deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;
- incorreta, pois Constituição Federal não deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;
- correta, desde que normas de reprodução obrigatória pelos estados sejam o parâmetro de controle da Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Tribunal de Justiça pode realizar controle abstrato de leis municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal quando se tratar de normas que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Normas de reprodução obrigatória têm eficácia nacional e integram automaticamente o ordenamento estadual, mesmo sem transcrição literal. Nessa hipótese, a análise abstrata pelo TJ confronta a norma municipal com um conteúdo constitucional federal que já foi incorporado ao direito estadual.
O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e harmoniza a previsão constitucional de participação dos estados no controle de constitucionalidade em face de suas constituições (art. 125, §2º, CF).
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