Questão FC601632
Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
Controle de Constitucionalidade
FUNDATEC · 2025
Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
- Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade.
- É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais.
- A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88.
- O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais.
- Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque, em regra, os Tribunais de Justiça que processam ações abstratas de controle de constitucionalidade sobre leis municipais o fazem com base na Constituição Estadual, não na Constituição Federal.
O fundamento constitucional está no art. 125, §2º, que atribui aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual, com competência originária do Tribunal de Justiça.
Há exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 484: os Tribunais de Justiça podem aplicar a Constituição Federal como parâmetro quando se trata de normas federais de reprodução obrigatória pelos Estados.
Como a assertiva afirma genericamente que o parâmetro é a CRFB/88, sem essa ressalva, a proposição é equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em