Questão FC601633
Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
Instituto AOCP · 2025
Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que
- os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.
- os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.
- os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sob pena de violação do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal.
- os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal.
- os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória e figurem como cláusula pétrea.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os Tribunais de Justiça, ao examinar a constitucionalidade abstrata de leis estaduais ou municipais perante a Constituição estadual, podem empregar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal desde que se trate de normas de reprodução obrigatória.
Essas normas são aquelas que impõem limites ou regras de organização que obrigam os estados a incorporá‑las ao seu ordenamento, mesmo que não constem textualmente na constituição estadual. O entendimento do STF consagrado no Tema 484 (RE 650.898/RS) autoriza essa utilização, porque tais preceitos ingressam automaticamente nas Constituições Estaduais pela sua natureza organizatória e vinculante.
Em síntese, não é exigida repetição literal na constituição estadual; basta que a norma federal seja de reprodução obrigatória para servir de parâmetro ao controle estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em