Questão FC601634
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Le
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da Constituição da República de 1988.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação
- somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado tiver sido reproduzido na Constituição do respectivo Estado.
- não pode ser conhecida em hipótese alguma, já que o paradigma de confronto indicado é a Constituição da República.
- deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de ser caraterizada a usurpação de competência quanto à guarda da Constituição da República.
- somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado for de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tiver ocorrido.
- deve ser conhecida caso o paradigma de confronto indicado seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Tribunal de Justiça pode conhecer representação de constitucionalidade contra lei municipal quando o parâmetro invocado for norma da Constituição Federal classificada como de reprodução obrigatória. Essas normas limitam a autonomia estadual e exigem observância pelos Estados, de modo que sua aplicação independe de reprodução expressa na Constituição Estadual.
Na prática, se a norma federal é de reprodução obrigatória, o TJ tem competência para processar e julgar a ação, mesmo que a Constituição do Estado seja omissa. Esse entendimento tem respaldo no entendimento do STF sobre controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais perante os Tribunais de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em