Questão FC601635
Considere a frase: A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, p
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2025
Considere a frase:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
- o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro deriva do direito alemão, caracterizando-se pela previsão da “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage), na qual os juízes e os tribunais detêm competência para a análise de constitucionalidade, mas a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional.
- no sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).
- a rigidez ou a flexibilidade de uma Constituição deriva de uma decisão fundamental do constituinte originário, que assim denomina a Constituição em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a existência de procedimento formal para controle de constitucionalidade.
- é constitucional a lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, desde que tenha contado com posterior sanção e promulgação pela Presidência da República.
- não é possível o descumprimento de lei por parte de qualquer funcionário público do Poder Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer jurídico uniformizador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Bloco de constitucionalidade é o conjunto de parâmetros que o judiciário utiliza para verificar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição. No sistema brasileiro, a posição consolidada na doutrina e na jurisprudência é que esse bloco é formado, primordialmente, pelas normas constitucionais positivadas, ou seja, pelo texto e dispositivos formais da Constituição.
Isso significa que, para o controle de constitucionalidade, o paradigma são as normas com caráter constitucional positivado. Como consequência prática, atos infraconstitucionais que confrontem essas normas podem ser declarados inconstitucionais e afastados pelo juiz.
Importante salientar que tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, §3º da CF adquirem equivalência às emendas constitucionais e, portanto, integram o bloco de constitucionalidade.
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