Questão FC601637
Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à
Controle de Constitucionalidade
SELECON · 2025
Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:
- inconstitucionalidade superveniente das normas anteriores à Constituição
- adequação por comportar limites à liberdade fixados pela Constituição
- não recepção da norma por incompatibilidade com a Constituição
- declaração de estados de coisas inconstitucional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não recepção significa que uma norma editada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não foi compatibilizada com os valores e preceitos constitucionais e, por isso, não pôde ser incorporada ao novo ordenamento jurídico.
No caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo entendeu que a lei de imprensa anterior à CF/88 confligia com princípios constitucionais vigentes, razão pela qual houve a não recepção dessa norma.
O efeito prático é que a norma perde eficácia frente à Constituição, tornando-se inaplicável no sistema constitucional atual, preservando a supremacia da Carta e a proteção dos direitos fundamentais. Em muitos casos ela permanece formalmente no texto legal, mas sem força normativa.
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