Questão FC601638
A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contesta
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle de constitucionalidade, por afrontar regra de competência prevista na Constituição da República.
Com relação à Lei municipal nº X/2015, considerando o referido questionamento, assinale a afirmativa correta.
- Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.
- Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo objetivo, tal qual alvitrado na consulta.
- Somente pode ser cotejada com a Constituição Estadual, o que deve ser feito pelo Tribunal de Justiça.
- Somente poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, da forma alvitrada na consulta, se fosse anterior à Constituição da República.
- Pode ser cotejada tanto com a Constituição Estadual quanto com a Constituição da República, o que somente pode ser feito pelo Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A constitucionalidade de uma norma municipal pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle objetivo, porque a distribuição de competências entre entes federativos é matéria constitucional e, portanto, sujeita ao controle concentrado.
O instrumento adequado são as ações de controle abstrato, como ADI ou ADC, propostas perante o STF para declarar a incompatibilidade ou a conformidade da lei municipal com a Constituição.
Importante: a provocação ao STF depende de legitimidade ativa definida pela Constituição, cabendo, por exemplo, ao Procurador‑Geral da República, ao Presidente, às Mesas do Congresso, a partidos com representação, entre outros, ajuizar essas ações.
Assim, a lei municipal X/2015 pode ser objeto de controle objetivo no STF quando alegada afronta a regra de competência constitucional.
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