Questão FC601639
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal re
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
- o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
- uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
- os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
- o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a restauração da vigência da norma anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional. Isso descreve o chamado efeito repristinatório.
Quando uma lei revogadora é considerada nula ab initio, ela nunca produziu efeitos. Por consequência, a suposta revogação da norma anterior não se consumou, de modo que a norma preexistente volta a vigorar automaticamente. Esse resultado decorre diretamente da nulidade e da natureza ex tunc da declaração de inconstitucionalidade.
Na prática, ocorre de forma tácita e imediata, sem necessidade de novo ato legislativo, desde que a norma reativada seja compatível com a Constituição.
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