Questão FC601641
Sobre o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
Legatus · 2025
Sobre o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, assinale a alternativa correta.
- É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.
- Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.
- Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.
- É uma modalidade de controle de constitucionalidade limitada às emendas constitucionais.
- Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Exame in abstractu da constitucionalidade permite a verificação preventiva da compatibilidade de uma proposição legislativa com a Constituição, ou seja, analisa a norma em tese sem vínculo a caso concreto.
Trata-se do controle preventivo: o exame ocorre durante a tramitação de projetos de lei ou propostas de emenda, com o objetivo de evitar que normas inconstitucionais ingressem no ordenamento jurídico.
Essa análise incide sobre o conteúdo e a conformidade formal da proposição, buscando identificar conflitos com preceitos constitucionais antes da promulgação. Em suma, possibilita tutela antecipada da supremacia constitucional perante proposições legislativas.
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